Fim da recolha de assinaturas (2 de Julho de 2009)
Na sequência da notícia anunciada pela FONP - Federação Ornitológica Nacional Portuguesa, à qual aproveitamos para agradecer todo o reconhecido esforço em conseguir este objectivo, deixa agora de fazer sentido a solicitação manifestada neste website...
Apesar de não ter sido necessário utilizar oficialmente as assinaturas aqui recolhidas, agradecemos a todos os assinantes e apoiantes deste "abaixo-assinado online" por todo o interesse, dedicação e colaboração!
Nesta data, damos por concluída a recolha de assinaturas.
Obrigado a todos!
Comunicado da FONP (27 de Junho de 2009)
Excerto:
É pois com agrado que podemos anunciar que, após reunião realizada no Ministério do Ambiente, com a
participação daquela que será a entidade “gestora” do Registo, o ICNB-Instituto de Conservação da Natureza e
Biodiversidade, foi pela Secretaria de Estado do Ambiente garantido à FONP o seguinte:
1-As Portarias definidoras dos procedimentos e regras para Registos de Criador de “Aves de Fauna
Europeia” e “Aves abrangidas pela regulamentação CITES” serão enviadas para promulgação e publicação em
Diário da Republica até ao final de Julho de 2009
2-Será consequentemente possível a participação no Mundial 2010, de criadores com aves de criação
doméstica de espécies de Fauna Europeia no Mundial, incluindo os criadores Portugueses
3-Será possível a participação de criadores com aves de criação doméstica, de espécies de Fauna
Europeia no Mundial, incluindo os criadores Portugueses, no Campeonato Internacional do Atlântico 2009, que
decorrerá em Barcelos, para efeito de selecção competitiva para o Mundial 2010
4-O Registo de Criadores por parte do ICNB será efectuado prevendo a prioridade para os criadores que
tencionem inscrever aves nestes certames, dada o escasso período de tempo que irá decorrer entre o início do
período de Registo (previsivelmente Setembro), o limite do período de inscrições no Internacional (Outubro) e o
limite do período de inscrições no Mundial (15 Dezembro).
5-O ICNB facultará à FONP a composição e estrutura de dados individuais de criadores e aves a registar,
que entenda necessária à efectivação do Registo, para efeitos de agilização do processo e que possibilite a
simultaneidade de inscrição no Internacional/Mundial e requisição do Registo, com economia processual para
todos os intervenientes, o auxílio aos criadores a registar o adequado enquadramento dos mesmos.
O Registo de Criadores será individual e terá que obedecer a um processo.
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Documento original: 2009_022_fonp_oficiofaunaeuropeia.pdf
Acesso ao website da FONP: www.fonp.pt
Abaixo–assinado (iniciado em Maio de 2008)
Exmo Senhor,
Secretário de Estado do Ambiente
Dr. Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa
Somos mais de vinte mil pequenos criadores amadores de aves exóticas, canoras e ornamentais em Portugal. Em Janeiro de 2010 Portugal vai organizar o Campeonato do Mundo de Ornitologia do Hemisfério Norte. Neste momento, em Portugal não podemos manter, criar, expor, espécimes de espécies de aves autóctones selvagens ou domésticas, como na maioria dos países que irão participar neste evento.
Na sequência da publicação do Dec-Lei 49/2005 de 24 de Fevereiro, que no seu Artigo 15º A, refere:
Os criadores de espécimes de espécies de aves autóctones ou de outras espécies incluídas no âmbito de aplicação do presente diploma devem proceder conforme o estipulado em portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território. |
Considerando que a última proposta de regulamentação por Portaria foi enviada pelo ICNB (Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade), se encontra retida há cerca de 6 meses na Secretaria de Estado, para publicação e discussão pública.
Os cidadãos deste abaixo-assinado declaram-se contra um tão prolongado interregno entre a publicação do Dec-Lei 49/2005 de 24 de Fevereiro e a publicação da Portaria prevista no Artigo 15ºA. Não entendem as razões de uma tão prolongada demora, pedem uma explicação e solicitam a sua intervenção e apoio de V.ª Excelência para desbloquear esta situação.
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