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Publicação da Portaria nº 7/2010
(5 de Janeiro de 2010)

O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 211/2009 , de 3 de Setembro, que regulamenta a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), impõe a obrigatoriedade do registo dos criadores, viveiristas, importadores, exportadores, reexportadores, reembaladores e taxidermistas de espécimes de espécies inscritas nos anexos dessa Convenção, e do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e das instituições científicas que os detenham.

O registo em causa visa promover a organização das actividades de detenção para criação e comércio dos espécimes supracitados, que possuam documentação de origem legal, municiando as autoridades administrativas e as demais entidades com competência de fiscalização no âmbito da CITES de um instrumento para controlo do comércio e deslocação de espécimes, com vista à prevenção do tráfico de espécies e da ocorrência de eventuais danos nas populações selvagens das espécies inscritas nos anexos da Convenção e do Regulamento (CE) n.º 338/97.

Através do registo acima referido pretende-se também agilizar a emissão de documentação de origem dos espécimes detidos, bem como evitar a necessidade de emissão de licenças e certificados para aqueles espécimes que não sofram nenhuma transferência de propriedade.

Paralelamente, o exercício das actividades que implicam a detenção de espécimes de espécies autóctones carece de regulamentação, de forma a assegurar-se o cumprimento dos objectivos do Decreto-Lei n.º 140/99 , de 24 de Abril, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 , de 24 de Fevereiro, que procede à transposição das Directivas Aves e Habitats, e do Decreto-Lei n.º 316/89 , de 22 de Setembro, que regulamenta a Convenção de Berna Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa.

Considerando o quadro legal enunciado, verifica-se, pois, a necessidade de proceder à aprovação da regulamentação em falta.

Assim:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 211/2009 , de 3 de Setembro, do n.º 1 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99 , de 24 de Abril, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 , de 24 de Fevereiro, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 316/89 , de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 196/90 , de 18 de Junho, foi publicada a Portaria nº 7/2010, de 5 de Janeiro.

LINKS:
- Portaria nº 7/2010, no AVESPT
- Portaria nº 7/2010, no ICNB
- Portaria n.º 7 / 2010, de 5 de Janeiro, DR, 1ª Série, n.º 2 (D.R.)



Envio da lista de assinantes
(Agosto de 2009)

Ao contrário do que foi referido na data abaixo, e após nos aconselharem a fazê-lo por ser também importante, a lista de assinantes deste "abaixo-assinado online" foi enviada para o M.A.D.R.P. (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas) via Correio Registado e e-Mail - desta forma, o esforço dos representantes, colaboradores e assinantes deste "abaixo-assinado online" foi de elevada importância, que em conjunto com as diversas entidades nacionais "pesaram" significativamente para a publicação da Portaria!



Fim da recolha de assinaturas
(2 de Julho de 2009)

Na sequência da notícia anunciada pela FONP - Federação Ornitológica Nacional Portuguesa, à qual aproveitamos para agradecer todo o reconhecido esforço em conseguir este objectivo, deixa agora de fazer sentido a solicitação manifestada neste website...

Apesar de não ter sido necessário utilizar oficialmente as assinaturas aqui recolhidas, agradecemos a todos os assinantes e apoiantes deste "abaixo-assinado online" por todo o interesse, dedicação e colaboração!

Nesta data, damos por concluída a recolha de assinaturas.

Obrigado a todos!



Comunicado da FONP (27 de Junho de 2009)

Excerto:

É pois com agrado que podemos anunciar que, após reunião realizada no Ministério do Ambiente, com a participação daquela que será a entidade “gestora” do Registo, o ICNB-Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, foi pela Secretaria de Estado do Ambiente garantido à FONP o seguinte:

1-As Portarias definidoras dos procedimentos e regras para Registos de Criador de “Aves de Fauna Europeia” e “Aves abrangidas pela regulamentação CITES” serão enviadas para promulgação e publicação em Diário da Republica até ao final de Julho de 2009

2-Será consequentemente possível a participação no Mundial 2010, de criadores com aves de criação doméstica de espécies de Fauna Europeia no Mundial, incluindo os criadores Portugueses

3-Será possível a participação de criadores com aves de criação doméstica, de espécies de Fauna Europeia no Mundial, incluindo os criadores Portugueses, no Campeonato Internacional do Atlântico 2009, que decorrerá em Barcelos, para efeito de selecção competitiva para o Mundial 2010

4-O Registo de Criadores por parte do ICNB será efectuado prevendo a prioridade para os criadores que tencionem inscrever aves nestes certames, dada o escasso período de tempo que irá decorrer entre o início do período de Registo (previsivelmente Setembro), o limite do período de inscrições no Internacional (Outubro) e o limite do período de inscrições no Mundial (15 Dezembro).

5-O ICNB facultará à FONP a composição e estrutura de dados individuais de criadores e aves a registar, que entenda necessária à efectivação do Registo, para efeitos de agilização do processo e que possibilite a simultaneidade de inscrição no Internacional/Mundial e requisição do Registo, com economia processual para todos os intervenientes, o auxílio aos criadores a registar o adequado enquadramento dos mesmos.

O Registo de Criadores será individual e terá que obedecer a um processo.


Documento original: 2009_022_fonp_oficiofaunaeuropeia.pdf

Acesso ao website da FONP: www.fonp.pt



Abaixo–assinado
(iniciado em Maio de 2008)


Exmo Senhor,
Secretário de Estado do Ambiente
Dr. Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa

Somos mais de vinte mil pequenos criadores amadores de aves exóticas, canoras e ornamentais em Portugal. Em Janeiro de 2010 Portugal vai organizar o Campeonato do Mundo de Ornitologia do Hemisfério Norte. Neste momento, em Portugal não podemos manter, criar, expor, espécimes de espécies de aves autóctones selvagens ou domésticas, como na maioria dos países que irão participar neste evento.

Na sequência da publicação do Dec-Lei 49/2005 de 24 de Fevereiro, que no seu Artigo 15º A, refere:

Os criadores de espécimes de espécies de aves autóctones ou de outras espécies incluídas no âmbito de aplicação do presente diploma devem proceder conforme o estipulado em portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Considerando que a última proposta de regulamentação por Portaria foi enviada pelo ICNB (Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade), se encontra retida há cerca de 6 meses na Secretaria de Estado, para publicação e discussão pública.

Os cidadãos deste abaixo-assinado declaram-se contra um tão prolongado interregno entre a publicação do Dec-Lei 49/2005 de 24 de Fevereiro e a publicação da Portaria prevista no Artigo 15ºA. Não entendem as razões de uma tão prolongada demora, pedem uma explicação e solicitam a sua intervenção e apoio de V.ª Excelência para desbloquear esta situação.